Alternative Dispute Resolution for Consumer Disputes

Consumers may, at their own discretion, submit the resolution of disputes to a consumer arbitration center.

In accordance with Article 18.º da Lei n.º 144/2015 of September 8, we inform that the following entities are officially recognized for Alternative Dispute Resolution (ADR) for consumer disputes in Portugal:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboa +351 218 807 030 www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa +351 213 847 484 www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto +351 225 508 349 www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro +351 289 823 135 www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra +351 239 821 690 www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM) Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal +351 291 215 070 www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA) Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães +351 253 422 410 www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga +351 253 617 604

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo +351 258 809 335 www.ciab.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º 1169-023 Lisboa +351 213 177 603 http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

For disputes arising from the supply of goods or the provision of services via the website owned by NOOPERATION, LDA., or any other electronic means, consumers may also submit complaints through the European Online Dispute Resolution Platform, available at webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

This information is based on the official list of Alternative Dispute Resolution entities published by the Portuguese Consumer Directorate-General (Direção-Geral do Consumidor) as of February 2017.

You can consult the most updated list at consumidor.pt